Fundamentos Legais

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 estabelece diretrizes para a arbitragem no Brasil, promovendo um método alternativo para a resolução de conflitos fora do sistema judiciário tradicional.

Publicada em 26 de maio de 2015, a LEI Nº 13.129 introduz importantes modificações no uso da arbitragem, permitindo que questões trabalhistas e de direitos patrimoniais disponíveis sejam resolvidas através deste mecanismo.

A Lei Nº 13.140, sancionada em 2015, introduz diretrizes para a mediação de conflitos tanto no setor privado quanto no público, promovendo métodos alternativos para a resolução de disputas.

'REGULAMENTO ARBITRAGEM' é um artigo que explora as regulamentações essenciais para a condução de uma arbitragem justa e eficiente, enfatizando os padrões de conduta e os protocolos a serem seguidos.

No artigo 'REGULAMENTO MEDIAÇÃO', são definidas as regras e princípios fundamentais que orientam a prática de mediação. O texto explora os critérios para a seleção de mediadores, as etapas de um processo de mediação e os mecanismos de resolução de conflitos.

O texto explora a implementação de cláusulas arbitrais nas práticas administrativas, a estrutura e atuação do conselho de ética na resolução de controvérsias, e detalha a Resolução Nº 125 de 2010 como referência normativa para atos administrativos.