REGULAMENTO ARBITRAGEM

Resumo do Regulamento de Arbitragem

1. Disposições Gerais
   • Definir o objetivo da arbitragem e os princípios que regem o processo, como imparcialidade, independência e sigilo.
   • Especificar os tipos de disputas que podem ser resolvidas por arbitragem.
2. Composição do Tribunal Arbitral
   • Determina o número de julgados (geralmente um ou três).
   • critérios para a escolha dos julgados e seus requisitos de imparcialidade e independência.
   • Estabelece o procedimento para nomeação, substituição ou impugnação de julgados.
3. Procedimento Arbitral
   • Definir como a arbitragem é iniciada (por meio de notificação escrita).
   • Especifica prazos, apresentação de provas e audiências.
   • Regula a condução do processo, incluindo depoimentos, perícias e argumentação das partes.
4. Decisão e Sentença Arbitral
   • Estabelece prazos para a decisão final.
   • Definir os critérios de validade e forma da sentença arbitral.
   • Explica as condições para revisão, esclarecimento ou anulação da sentença.
5. Custos e Honorários
   • Determina a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo arbitral.
   • Especificar os honorários dos julgados e possíveis despesas administrativas.
6. Disposições Finais
   • Trata da confidencialidade do processo.
   • Esclarece a aplicabilidade da decisão arbitral e sua execução.
   • Definir as leis aplicáveis e o foro competente em caso de necessidade de intervenção judicial.

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